LEI Nº 17.252, DE 17 DE MARÇO DE 2020
(Projeto de lei nº 721, de 2019, do Deputado
Professor Kenny – PP)
Dispõe sobre a obrigatoriedade da apresentação nas
redes pública e particular da carteira de vacinação no ato da matrícula escolar
O GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO: Faço saber que
a Assembleia Legislativa decreta e eu promulgo a seguinte lei: Artigo 1º - É
obrigatória, em todo o território estadual, a apresentação da carteira de
vacinação dos alunos de até 18 (dezoito) anos de idade, no ato de suas
respectivas matrículas, em todas as escolas das redes pública e particular, que
ofereçam educação infantil, ensino fundamental e ensino médio. Artigo 2º - A
carteira de vacinação deverá estar atualizada, assim entendida aquela que
contenha os atestados de todas as vacinas consideradas obrigatórias, de acordo
com o Calendário de Vacinação da Criança e com o Calendário de Vacinação do
Adolescente, em consonância com as disposições do Ministério da Saúde e da
Secretaria da Saúde do Estado de São Paulo. Artigo 3º - Só será dispensado da
vacinação obrigatória o matriculando que apresentar atestado médico de
contraindicação explícita da aplicação da vacina. Artigo 4º - A falta de
apresentação do documento exigido no artigo 1º desta lei ou a constatação da
falta de alguma das vacinas consideradas obrigatórias não impossibilitará a
matrícula, porém a situação deverá ser regularizada em um prazo máximo de 60
(sessenta) dias, pelo responsável, sob a pena de comunicação imediata ao
Conselho Tutelar para providências. Artigo 5º - Esta lei entra em vigor na data
de sua publicação. Palácio dos Bandeirantes, 17 de março de 2020 JOÃO DORIA Rossieli
Soares da Silva Secretário da Educação José Henrique Germann Ferreira
Secretário da Saúde Antonio Carlos Rizeque Malufe Secretário Executivo,
respondendo pelo expediente da Casa Civil Publicada na Assessoria Técnica da
Casa Civil, em 17 de março de 2020.